Qual a razão de capacitar servidores e empregados públicos? 

Temos a oportunidade de salientar em nossa obra "Comentários à Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos",  publicada pela Editora Almedina que :

"A capacitação é um requisito essencial para que ocorra a fluidez administrativa na condução dos processos de contratação pública, pois dúvidas e  cometimentos de erros fazem com que ocorram uma demora significativa na lavratura dos contratos administrativos ou na extinção destes.

Os órgãos de controle que recaem sobre a Administração Pública, exemplo do sistema de controle interno dos Tribunais de Contas, ou do Ministério Público local, atuam com significativo rigor, cobrando do servidor ou empregado público profundos conhecimentos, os quais não foram exigidos no concurso público e que posteriormente não foram oferecidos pelas autoridades competentes.

A futura responsabilização que a falta de conhecimento técnico propicia faz com que milhares de servidores públicos relutem em assumir algum tipo de atribuição ou encargo que esteja relacionado a qualquer fase dentro do processo de contratação pública.

Muitas das vezes aqueles que aceitam tal encargo são os servidores que ocupam cargos de natureza transitória, ou seja, os comissionados, em razão dos vínculos de confiança de tempos em tempos, porém, dada a  transitoriedade dos governos, o comissionado quando adquirir significativo conhecimento é exonerado do serviço público, não retendo aquela administração pública o conhecimento adquirido.

De forma a evitar problemas desta natureza e efetivamente garantir a eficiência administrativa no âmbito das contratações públicas, é fortemente recomendado a capacitação dos servidores e empregados públicos que manejem tal matéria.


Os Tribunais de Contas têm recomendado recorrentemente que servidores públicos lotados em órgãos e departamentos, cujas atribuições sejam de processar contratações públicas, passem por capacitação, de forma a evitar contínuas reprovações das contratações pelos órgãos de controle.

 

Vejamos as manifestações do eg. TCU:

1.7.4. adote medidas administrativas necessárias: (a) ao adequado acompanhamento da execução contratual; (b) à proibição de uso dos veículos oficiais por pessoas estranhas ao serviço público; (c) à capacitação de pessoal nas áreas de patrimônio e gestão de contratos; (d) à revisão e à adequação das informações do Relatório de Gestão aos normativos em vigor; (e) à inscrição dos bens no Spiunet e sua reavaliação; (f) à normatização do controle de uso e do abastecimento dos veículos; (g) à definição do planejamento operacional das ações e das compras; (h) e à observância das disposições da Lei 8.666/1993.(TCU - Acórdão nº 564/2016 – 2ª Câmara)

1.7. Determinar ao omissis, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que elabore um plano de ação, no prazo de 90 dias, contemplando as seguintes medidas:
1.7.1. realização de treinamento e de aperfeiçoamento de pessoal na área de recursos logísticos para adquirir conhecimento quanto aos procedimentos de aquisição de materiais com determinadas especificações ambientais;
1.7.2. promoção da capacitação dos servidores da área técnica para manuseio da ferramenta oferecida no Sistema Comprasnet;
1.7.3. implementação de medidas que tornem os resultados das fiscalizações das transferências eficazes e que previnam prejuízos ao erário; (TCU - Acórdão nº 544/2016 – 1ª Câmara)
"

Coordenador técnico da EAP
Prof. Aniello Parziale

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Professor Aniello Parziale - É Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2015-2017). É bacharel em Direito pela mesma Universidade (2002-2006). Tem vasta experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

Foi consultor e gerente da Consultoria Jurídica da Editora NDJ (2007-2017), secretário de Assuntos Jurídicos na Prefeitura Municipal de Embu das Artes/SP (2017-2021), membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP (2019-2021) e professor da Universidade Braz Cubas (2018-2019).

​Atualmente é Diretor-Presidente da  estatal habitacional Pro-habitação de Embu das Artes/SP,  Professor do Programa de Pós-Graduação de Direito Administrativo do Mackenzie, Professor e coordenador do curso de Direito da Faculdade Embu das Artes - FAEM e Árbitro na Caraíve Arbitragem/SP. É palestrante e instrutor de treinamento sobre contratações públicas.

Em 2021, publicou os livros "Sanções nas Contratações Públicas", pela Editora Fórum, e, em 2022, "Comentários à Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021”, pela Editora portuguesa Almedina.

Publicou dezenas de artigos sobre contratações públicas, sendo diversos deles objeto de citações em decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, Cortes de Contas, denúncias do Ministério Público e pareceres  jurídicos de procuradorias públicas.

Mais informações sobre o coordenador técnico: www.anielloparziale.com.br