19/07 E 20/07 - 30/08 E 31/08 - REGULAMENTANDO A LEI FED. Nº 14.133/21 NOS MUNICÍPIOS


Panorama geral e objetivo da capacitação


Conheça definitivamente todos os assuntos que deverão ser objeto de regulamentação para fins de aplicação da nova lei de licitações.


O treinamento, ainda abordará o conteúdo mínimo a ser regulamentado de forma a permitir que os benefícios verificados no âmbito das legislações sejam efetivamente alcançados.


Na ocasião, serão apontados os benefícios e malefícios em relação à utilização dos regulamentos federais, permitidos pela Lei fed. nº 14.133/21.


Capacite-se já e a partir de abril de 2023 e não tenha os futuros certames questionados pelos órgãos de controle.


Instrutores: Professor Cecílio Pires e Aniello Parziale


Público-alvo da capacitação


Carga-horária: 16h


Servidores e empregados públicos, agentes públicos designados como membros de comissões de licitação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos, assessores jurídicos, procuradores, controladores e demais profissionais que atuam direta ou indiretamente em todas as fases das contratações públicas.


Estrutura do treinamento


1. A competência da União de legislar sobre normas gerais de licitações


2. A competência regulamentar dos Chefes de Poder e demais instituições que gozam de autonomia


3. Contextualização da necessidade do cada um dos regulamentos exigidos na 14.133/21


4. Enfoque especial aos principais itens da regulamentação administrativa, a exemplo: atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e do pregoeiro; plano anual de contratações públicas da Administração; gestão administrativa, centralizada de materiais; orçamentação de obras; regulamentação dos procedimentos auxiliares de licitação etc.


5. Limites da regulamentação. O que deve ser disciplinado minimamente, levando-se em consideração a prática verificada e as decisões das esferas judicial e controladora;


6. Questões atinentes à adoção do regulamento federal


7. Crítica à fixação de competências ou atribuições indevidas e impróprias.


Jurisprudência do TCE SP e TCU sobre os assuntos objeto de regulamentação.


7. Apresentação de sugestões redacionais.


Instrutores


Antonio Cecílio Moreira Pires


Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo; Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUCSP; Professor de Direito Administrativo, Chefe do núcleo temático de Direito Público e Coordenador do Curso de Especialização – Latu Senso - Direito Administrativo e Administração Pública, todos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM, tendo no decorrer da sua carreira exercido cargos na Administração Pública do Município e do Estado de São Paulo, na União e em organismo internacional BIRD. Professor da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo


Autor do livro "A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Contratações Públicas", publicado pela Editora Atlas; coautor do livro “Comentários à Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/21”, publicado pela Editora Almedina e autor de dezenas de capítulos de livros e artigos sobre contratações públicas.


Aniello Parziale


Advogado e consultor em Direito Público; Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Professor do Programa de Pós-Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie na modalidade distância; Professor universitário e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Embu das Artes – FAEM; Presidente da Cia Habitacional Pró Habitação de Embu das Artes/SP; Árbitro na Caraíve Arbitragem; Instrutor e palestrante sobre contratações públicas; Membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP; Ex-Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Embu das Artes/SP; Ex-Gerente da Consultoria Jurídica da Editora NDJ.Professor da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo


Autor do livro "Sanções Administrativas nas Contratações Públicas", publicado pela editora Fórum, coautor do livro “Comentários à Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos Lei nº: 14.133/21”, publicado pela Editora Almedina e autor de dezenas de capítulos de livros e artigos sobre contratações públicas.

GRADE DE TREINAMENTOS DE MAIO E JUNHO DE 2021